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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
37/1992 Istitui o código de obras 23/11/1992
36/1992 Dispõe sobre reajuste salarial e dá outras providências 23/10/1992
35/1992 Reajusta a escala de salários dos servidores municipais 14/10/1992
34/1992 Dispõe sobre reajuste salarial e dá outras providências 08/09/1992
33/1992 Reajusta a escala de salários dos servidores municipais 01/09/1992
32/1992 Reajusta a escala de salários dos servidores municipais 10/08/1992
31/1992 Dispõe sobre reajuste salarial e dá outras providências 10/08/1992
30/1992 Reajusta a escala de salários dos servidores municipais 30/06/1992
29/1992 Dispõe sobre reajuste salarial e dá outras providências 23/06/1992
28/1992 Cria empregos poúblicos de preenchimento permanente 09/06/1992
27/1992 Reajusta a escala de salários dos servidores municipais 02/06/1992
26/1992 Dispõe sobr ereajuste salarial e dá outras providências 05/05/1992
25/1992 Reajusta a escala de salários dos servidores municipais 30/04/1992
24/1992 Dispõe sobre reajuste salarial e dá outras providências 20/04/1992
23/1992 Reajusta a escala de salários dos servidores municipais 08/04/1992
22/1992 Dispõe sobre reajuste salarial e dá outras providências 17/02/1992
21/1992 Reajusta a escala de salários dos servidores municipais 17/02/1992
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