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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
60/2001 Dispõe sobre alterações do Código Tributário Municipal que especifica 29/10/2001
59/2001 Altera redação do art. 1º, da Lei Complementar nº55/2.001 20/08/2001
58/2001 Dispõe sosbrre criação de emprego público que especifica e dá outras providências 05/06/2001
57/2001 Dispõe sobre recomposição salarial que especifica 23/04/2001
56/2001 Dispõe sobre criação de empregos públicos que especifica 26/03/2001
55/2001 Dispõe sobre autorização para alienação que especifica 12/03/2001
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