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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
63/2002 Dispõe sobre reorganização do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pedra Bela e dá outras providências 07/11/2002
62/2002 Dispõe sobre o Regime Previdenciário do Município de Pedra Bela 20/05/2002
61/2002 Autoriza a doação, com encargos, de área do patrimônio público municipal que identifica, nas condições que estabelece 06/05/2002
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