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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
77/2007 Dispõe sobre autorização para realização de permuta de bens imóveis e dá outras providências 26/12/2007
76/2007 Dispõe sobre alterações e correções na Lei Complementar n°. 75, de 15 de agosto de 2.007, Plano Diretor do Município 29/11/2007
75/2007 Aprova o Plano Diretor do Municício de Pedra Bela 15/08/2007
74/2007 Dispõe sobre alteração do quadro de pessoal que especifica 09/05/2007
73/2007 18/04/2007
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