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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
85/2009 Altera dispositivos do Código Tributário Municipal que especifica 16/12/2009
84/2009 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, EMPREGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PEDRA BELA 09/12/2009
83/2009 Dispõe sobre autorização que especifica 28/09/2009
82/2009 Dispõe sobre criação de emprego público que especifica 09/09/2009
81/2009 Dispõe sobre autorização que especifica 03/06/2009
80/2009 Dispõe sobre concessão de recomposição salarial e fixação do piso mínimo de salário dos servidores municipais que especifica 31/03/2009
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