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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
99/2013 Modifica a Lei Complementar n°.84/2.009 e dá outras providências 27/11/2013
98/2013 Dispõe sobre a criação de emprego público que especifica 24/10/2013
97/2013 Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Pedra Bela e dá outras providências 29/05/2013
96/2013 Dispõe sobre a extinção, criação e modificação de cargos em comissão constante do anexo II da Lei Complementar 084 de 09 de de zembro de 2.009 e dá outras providências que especifica 02/05/2013
95/2013 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE PEDRA BELA” 04/04/2013
94/2013 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA UNIDADE DE VALOR MUNICIPAL -UVAM- E FIXA SEU VALOR, NA FORMA QUE ESTABELECE 13/03/2013
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