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LISTA LEGISLAÇÕES - Emenda a LOM

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
6/2017 Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Pedra Bela, estabelecendo prazos para envio do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária, para o primeiro ano do mandat... 24/05/2017
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