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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
117/2017 Altera o inciso VI do Artigo 19 da Lei Complementar nº 84/2009 30/10/2017
116/2017 Trata do imposto sobre serviço de qualquer natureza e dá outras providências. 30/10/2017
115/2017 Autoriza o Poder Executivo a criar vagas de Assessor de Gabinete e dá outras providências. 27/06/2017
114/2017 Altera a redação da Lei Complementar nº 105, de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre a instituição de tabela salarial dos servidores de Câmara Municipal de Pedra Bela e dá outras providências. 27/06/2017
113/2017 Altera disposições da Lei Complementar nº 97, de 29 de maio de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Pedra Bela, e dá outras providências. 05/04/2017
112/2017 Modifica a Lei Complementar nº 99/2013 e dá outras providências 17/01/2017
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