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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
137 22/04/2025 2025-2028 2025
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Murilo de Moraes
Ementa

A criação de um grupo de trabalho, formado por representantes da administração pública, da área de saúde ocupacional, do setor jurídico e da categoria dos servidores, para estudar a viabilidade de implementação do adicional de insalubridade aos servidores, conforme LCTCAT, garantindo segurança jurídica e respeito aos direitos dos trabalhadores.

Arquivos

Indicação 137/2025

Movimentação

23/04/2025 - 09:57

Situação - APROVADA - Proposição aprovada - Arquivo -

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