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Constituição Federal
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Código de Postura
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Regimento Interno
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Atos da Presidência
Atos da Presidência
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
986/2026 "Altera o artigo 8º da Lei nº 522, de 17 de janeiro de 2017, que dispõe sobre estágio para estudantes nas repartições públicas municipais, e dá outras providências."  06/03/2026
985/2026 "Dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa, reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências. 06/03/2026
984/2026 "Institui e inclui o FESTIVAL SERTANEJO - Milton Albano no Calendário oficial de eventos do Município de Pedra Bela/SP."  25/02/2026
983/2026 "Autoriza a Concessão de Auxílio Transporte aos Estudantes e dá outras providências."  25/02/2026
982/2026 "Dispõe sobre a permissão de patrocínio e parcerias com empresas privadas em eventos esportivos no município de Pedra Bela e dá outras providências." 25/02/2026
1/2026 Regulamenta a produção, gestão, tramitação, armazenamento, preservação, segurança e acesso a documentos e informações arquivísticas em ambiente digital de gestão documental no âmbito da Câmara Municipal de Pedra Bela/SP. 24/02/2026
1/2026 “Institui o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos no âmbito da Câmara Municipal de Pedra Bela/SP, referente ao exercício de 2026, e dá outras providências.” 06/01/2026
981/2026 “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Inscrição e Fomento a Festas Culturais Comunitárias, estabelecendo critérios para o recebimento de apoio do Poder Público, e dá outras providências.” 05/01/2026
980/2025 “Dispõe sobre o direito de acesso à informação e a transparência ativa sobre os Conselhos Municipais de Políticas Públicas no Município de Pedra Bela, e dá outras providências.” 23/12/2025
979/2025 “Proíbe a nomeação ou contratação, para cargos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Pedra Bela/SP, de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais, e dá outras providências.” 23/12/2025
978/2025 “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026.” 18/12/2025
1/2025 “Dispõe sobre a tomada e o julgamento das contas da Prefeitura Municipal de Pedra Bela, relativas ao Exercício de 2022”. 02/12/2025
977/2025 “Dispõe de autorização para a abertura de crédito adicional especial, e suplementação por anulação de dotação, destinado ao departamento de Saúde e dá outras providências.” 26/11/2025
976/2025 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da Manobra de Heimlich (técnica de primeiros socorros usada em casos de asfixia das vias respiratórias) em locais que haja consumo de alimentos no Município de Pedra Bela- SP.” 24/11/2025
1/2025 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PEDRA BELA 18/11/2025
975/2025 “Dispõe sobre denominação de via pública que especifica” 07/11/2025
23/2025 Nomeia Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio para conduzir dos atos das Licitações e Contratações da Câmara Municipal de Pedra Bela de acordo com a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021. 06/11/2025
974/2025 “Dispõe sobre denominação de via pública que especifica.” 14/10/2025
973/2025 “Estabelece as Diretrizes a serem observadas na Elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2026 e dá outras providências.”  14/10/2025
972/2025 “Institui e inclui a Romaria de Tratores com destino ao Santuário Diocesano de Nossa Senhora Aparecida no Calendário oficial de eventos do Município de Pedra Bela.” 08/10/2025 
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