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LEGISLAÇÃO - Atos da Presidência

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/2015
Número
7
Legislatura
2013-2016
Ementa

Dispõe sobre regulamentação de pagamento antecipado de despesas em final de exercício fiscal, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 7
Alteram ou Revogam - 7/2015
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Lei Consolidada - 7/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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