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LEGISLAÇÃO - Atos da Presidência

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/12/2018
Número
15
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre regulamentação de pagamento antecipado de despesas em final de exercício fiscal, e dá outras providências

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/2018
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Lei Consolidada - 15/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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