LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/03/2026
Número
988
Legislatura
2025-2028
Ementa
“Autoriza o Município de Pedra Bela a receber créditos tributários e não tributários, inclusive inscritos em dívida ativa, por meio de cartão de crédito, cartão de débito, pix e outros instrumentos de pagamento instantâneo autorizados pelo Banco Central do Brasil, bem como a permitir o pagamento parcelado, nos termos da legislação tributária vigente.”

Arquivos

Número: 988

Alteram ou Revogam - 988/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 988/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/03/2026 - 10:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Pedra Bela - SP.
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