LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	02/04/2026
Número
989
Legislatura
2025-2028
Ementa
“Autoriza a Política Municipal de Saúde Vida Plena, que dispõe sobre a distribuição de medicamentos a base de Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabinol (THC), no âmbito de Pedra Bela/SP e dá outras providências.”
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 989

Alteram ou Revogam - 989/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 989/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/05/2026 - 09:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Pedra Bela - SP.
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