LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/05/2026
Número
2
Legislatura
2025-2028
Ementa
“Regulamenta o acesso a informações no âmbito da Câmara Municipal de Pedra Bela, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 2

Alteram ou Revogam - 2/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/05/2026 - 11:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Pedra Bela - SP.
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