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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
24 17/06/2019 2017-2020 2019
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
EPE - Encaminhada ao Poder Executivo
Autor Vereador
Valter Eduardo Santos Stein
Ementa
Dispõe sobre isenção de pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano no município de Pedra Bela, e dá outras providências
Observações
Dispõe sobre isenção de pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano no município de Pedra Bela, e dá outras providências

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