Câmara Municipal de Pedra Bela

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Projeto de Lei

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
13	30/05/2025	2025-2028	2025

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação	Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação	Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação

Situação
TM - Em Tramitação

Autor Vereador
Murilo de Moraes

Ementa
PROJETO DE LEI Nº 13/2025 DE 03 DE JUNHO DE 2025: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fiscalizar e aplicar sanções à pessoa física ou jurídica que pro-mover o descarte irregular lixo, entulhos, resíduos da construção civil, resíduos volumosos, resíduos indus-triais, resíduos de serviços de saúde (fora das normas específicas) e quaisquer outros tipos de resíduos sólidos e dá outras providências.”

Arquivos

Projeto 13/2025

Movimentação

Situação - TM - Em Tramitação

Projeto sem protocolo vinculado!

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