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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
13 30/05/2025 2025-2028 2025
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
TRANSFLEI - Proposição transformada em lei
Autor Vereador
Murilo de Moraes
Ementa

PROJETO DE LEI Nº 13/2025 DE 03 DE JUNHO DE 2025: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fiscalizar e aplicar sanções à pessoa física ou jurídica que pro-mover o descarte irregular lixo, entulhos, resíduos da construção civil, resíduos volumosos, resíduos indus-triais, resíduos de serviços de saúde (fora das normas específicas) e quaisquer outros tipos de resíduos sólidos e dá outras providências.”

Arquivos

Projeto 13/2025
Autográfos
Data Nome do documento Download
14/08/2025 AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 13-2025
Promulgação
Data Nome do documento Download
14/08/2025 Lei nº 968- 14-08-25 - fiscalização e aplicação de sanção pelo descarte irregular de lixo.
Pareceres
Data Nome do documento Download
05/08/2025 constituição, justiça e redação
05/08/2025 Parecer jurídico

Votos

Votação em 1º Turno - 05/08/2025
Vereador(a) Posicionamento
Adão Moacir Ferreira Favorável
Roseli Jesus do Amaral Leme Favorável
Adalto José Maciel Leme Favorável
Daniel Aparecido Pinto Favorável
Denicio Pereira Favorável
Murilo de Moraes Favorável
Noel Rosa Marques Favorável
Renato Rogério Ferreira Favorável
Simony Tamony da Silva Maciel Favorável
Não foram feitas votações em 2º Turno!

Movimentação

14/08/2025 - 13:51

Situação - TRANSFLEI - Proposição transformada em lei

14/08/2025 - 13:50

Incluiu um arquivo de autógrafo chamado - AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 13-2025

Download

14/08/2025 - 13:49

Incluiu um arquivo de promulgação chamado - Lei nº 968- 14-08-25 - fiscalização e aplic...

Download

05/08/2025 - 20:29

Situação - AGSANCAO - Aguardando sanção governamental

05/08/2025 - 20:27

Votação de 1º Turno

05/08/2025 - 19:31

Incluiu um arquivo de parecer chamado - Parecer jurídico

Download

05/08/2025 - 19:30

Incluiu um arquivo de parecer chamado - constituição, justiça e redação

Download

03/06/2025 - 10:50

Situação - TM - Em Tramitação

Projeto sem protocolo vinculado!
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