Acessibilidade
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                                O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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| Nº e / ou IDENTIFICADOR | EMENTA | DATA DA SESSÃO | TIPO | SITUAÇÃO | DETALHES | 
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| 01-2025 | Ementa não incluída | 06/01/2025 | Solene | APROVADA | Detalhes | 
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