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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1989 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/03/1989
Número
2
Legislatura
1989-1992
Ementa
Institui o imposto sobre a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos e dá outras providências

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/1989
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Lei Consolidada - 2/1989
Nenhum documento cadastrado!
 
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