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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/11/2011
Número
339
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dispõe sobre autorização para firmação de termo de ajustamento que especifica

Arquivos

Número: 339
Alteram ou Revogam - 339/2011
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Lei Consolidada - 339/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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