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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/07/1994
Número
36
Legislatura
1993-1996
Ementa
Dispõe sobre a modificação de valores de referência salariais do servidor inativo desta Casa e dá outras providências

Arquivos

Número: 36
Alteram ou Revogam - 36/1994
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Lei Consolidada - 36/1994
Nenhum documento cadastrado!
 
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