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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/1997
Número
53
Legislatura
1997-2000
Ementa
Institui o Código Tributário do Município de Pedra Bela

Arquivos

Número: 53
Alteram ou Revogam - 53/1997
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Lei Consolidada - 53/1997
Nenhum documento cadastrado!
 
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