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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/11/2004
Número
68
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 67/2.004

Arquivos

Número: 68
Alteram ou Revogam - 68/2004
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Lei Consolidada - 68/2004
Nenhum documento cadastrado!
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