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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/11/2007
Número
76
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dispõe sobre alterações e correções na Lei Complementar n°. 75, de 15 de agosto de 2.007, Plano Diretor do Município

Arquivos

Número: 76
Alteram ou Revogam - 76/2007
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Lei Consolidada - 76/2007
Nenhum documento cadastrado!
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