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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/12/2007
Número
77
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dispõe sobre autorização para realização de permuta de bens imóveis e dá outras providências

Arquivos

Número: 77
Alteram ou Revogam - 77/2007
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Lei Consolidada - 77/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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