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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/03/2013
Número
94
Legislatura
2013-2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA UNIDADE DE VALOR MUNICIPAL -UVAM- E FIXA SEU VALOR, NA FORMA QUE ESTABELECE

Arquivos

Número: 94
Alteram ou Revogam - 94/2013
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Lei Consolidada - 94/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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