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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/05/2017
Número
2
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre a rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às contas do exercício financeiro de 2014, da Prefeitura Municipal de Pedra Bela, e dá outra...

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Número: 2
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