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LEGISLAÇÃO - Emenda a LOM

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/05/2017
Número
6
Legislatura
2017-2020
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Pedra Bela, estabelecendo prazos para envio do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária, para o primeiro ano do mandat...

Arquivos

Número: 6
Alteram ou Revogam - 6/2017
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Lei Consolidada - 6/2017
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