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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/03/2017
Número
526
Legislatura
2017-2020
Ementa
Fixa valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do disposto no art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República

Arquivos

Número: 526
Alteram ou Revogam - 526/2017
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Lei Consolidada - 526/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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