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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/04/2017
Número
113
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera disposições da Lei Complementar nº 97, de 29 de maio de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Pedra Bela, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 113
Alteram ou Revogam - 113/2017
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Lei Consolidada - 113/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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