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Das 8h às 12h | 13h às 17h

LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/01/2017
Número
2
Legislatura
2017-2020
Ementa

Disciplina as competências para a assinatura de cheques e transferências eletrônicas de valores realizados pela Câmara Municipal de Pedra Bela

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2017
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Lei Consolidada - 2/2017
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