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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/03/2022
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

D i s p õ e s o b r e a j u s t e d e e n q u a d r a m e n t o d a S e r v i d o r a N A T A L Í M A R Q U E S D E O L I V E I R A P R E T O , d e a c o r d o c o m a s d i s p o s i ç õ e s c o n s t a n t e s d o a r t i g o 9 º d a L e i C o m p l e m e n t a r n º 105 , d e 2 8 d e d e z e m b r o d e 2 0 1 5 , e d á o u t r a s p r o v i d ê n c i a s .

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Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2022
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