LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	06/10/2023
Número
167
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual dos salários dos servidores da Câmara Municipal de Pedra Bela, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providencias”

Arquivos

Número: 167

Alteram ou Revogam - 167/2023
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Lei Consolidada - 167/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/10/2023 - 15:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Pedra Bela - SP.
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