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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/10/2023
Número
172
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre os salários, vencimentos, adicionais e retribuições pecuniárias do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara do Município de Pedra Bela – SP, e dá outras providências”.

 

Arquivos

Número: 172
Alteram ou Revogam - 172/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 172/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/10/2023 - 15:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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