Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/05/2024 |
| Número | ||
| 9 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Designa servidores para atuar como Agentes de Contratação, designa a composição da Comissão de Contratação, de acordo com a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021. |
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Arquivos
| Número: 9 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 9/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 9/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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