Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/08/2025 |
Número | ||
968 | ||
Legislatura | ||
2025-2028 | ||
Ementa | ||
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fiscalizar e aplicar sanções à pessoa física ou jurídica que promover o descarte irregular de lixo, entulhos, resíduos da construção civil, resíduos volumosos, resíduos industriais, resíduos de serviços de saúde (fora das normas específicas) e quaisquer outros tipos de resíduos sólidos e dá outras providências.” |
Arquivos
Número: 968 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 968/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 968/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
Movimentação
.
.
.
.