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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/11/2025
Número
977
Legislatura
2025-2028
Ementa
“Dispõe de autorização para a abertura de crédito adicional especial, e suplementação por anulação de dotação, destinado ao departamento de Saúde e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 977
Alteram ou Revogam - 977/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 977/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/12/2025 - 15:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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