LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/12/2025
Número
980
Legislatura
2025-2028
Ementa
“Dispõe sobre o direito de acesso à informação e a transparência ativa sobre os Conselhos Municipais de Políticas Públicas no Município de Pedra Bela, e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 980

Alteram ou Revogam - 980/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 980/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/01/2026 - 11:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Pedra Bela - SP.
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