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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/01/2026
Número
981
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Dispõe sobre o Sistema Municipal de Inscrição e Fomento a Festas Culturais Comunitárias, estabelecendo critérios para o recebimento de apoio do Poder Público, e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 981
Alteram ou Revogam - 981/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 981/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/01/2026 - 11:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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