LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/02/2026
Número
1
Legislatura
2025-2028
Ementa
Regulamenta a produção, gestão, tramitação, armazenamento, preservação, segurança e acesso a documentos e informações arquivísticas em ambiente digital de gestão documental no âmbito da Câmara Municipal de Pedra Bela/SP.

Arquivos

Número: 1

Alteram ou Revogam - 1/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/03/2026 - 09:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Pedra Bela - SP.
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