LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	07/04/2026
Número
990
Legislatura
2025-2028
Ementa
“Dispõe sobre o transporte individual de passageiros no Município de Pedra Bela, abrangendo os serviços de Táxi, Transporte Remunerado Privado Individual por Aplicativo e Moto táxi, e dá outras providências.”
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 990

Alteram ou Revogam - 990/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 990/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/05/2026 - 09:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Pedra Bela - SP.
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