LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/03/2026
Número
182
Legislatura
2025-2028
Ementa
“Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária do Município de Pedra Bela, cria o emprego público de Fiscal de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.”
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 182

Alteram ou Revogam - 182/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 182/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/05/2026 - 09:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Pedra Bela - SP.
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