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LISTA LEGISLAÇÕES - Decreto Legislativo

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3/1981 Dispõe sobre a aprovação das contas do Prefeito Municipal de Pedra Bela, relativa ao exercício de 1980 15/10/1981
2/1981 Decreta o recesso da Câmara Municipal 30/06/1981
1/1981 Dispõe sobre modificação da verba de Representação do Prefeito Municipal de Pedra Bela 15/04/1981
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Câmara Municipal de Pedra Bela - SP.
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