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LISTA LEGISLAÇÕES - Decreto Legislativo

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
5/1984 Dispõe sobre aposentadoria de funcionário 13/11/1984
4/1984 Decreta o recesso da Câmara Municipal de Pedra Bela 26/06/1984
3/1984 Dispõe sobre a aprovação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara do Município de Pedra Bela, relativa ao exercício de 1.982 29/02/1984
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