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LISTA LEGISLAÇÕES - Decreto Legislativo

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4/1990 Decreta Concessão de abono ao funcionário Dorival Moreira Barbosa 29/08/1990
3/1990 Decreta o Recesso da Câmara Municipal de Pedra Bela 30/06/1990
1/1990 Dispõe sobre a fixação da Remuneração do Prefeito Municipal e dá outras providências 27/03/1990
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Câmara Municipal de Pedra Bela - SP.
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