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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
163/2002 Dispõe sobre autorização para aquisição de direitos que especifica 19/12/2002
162/2002 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pedra Bela, para o exercício financeiro de 2.003 09/12/2002
161/2002 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE 30/10/2002
160/2002 Dá denominação a bem público que especifica 30/09/2002
159/2002 Dá denominação a bem público que especifica 30/09/2002
158/2002 Declara área de expansão urbana imóvel que especifica 30/09/2002
157/2002 Dá denominação a bem público que especifica 04/09/2002
156/2002 Autoriza a Prefeitura a receber, mediante Instrumento de Liberação de Crédito Não Reembolsável, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição -FECOP 01/07/2002
155/2002 Dispõe sobre a cessão em comodato de prédio público que especifica 24/06/2002
154/2002 Dispõe sobre a cessão em comodato de prédio público que especifica 03/06/2002
153/2002 Dispõe sobre autorização que especifica e dá outras providências 03/06/2002
152/2002 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.003 e dá outras providências 27/05/2002
151/2002 Dispõe sobre autorização que especifica 06/05/2002
150/2002 Autoriza a Prefeitura Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais 22/04/2002
149/2002 Cria o conselho tutelar e dá outras providências 19/02/2002
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