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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
221/2006 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pedra Bela, para o exercício financeiro de 2.007 19/12/2006
220/2006 01/01/2006
219/2006 Dispõe sobre alterações da Lei n°. 77 de 26 de dezembro de 1.996 17/08/2006
218/2006 Dispõe sobre controle da população de animais 21/06/2006
217/2006 Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2007 e dá outras providências 21/06/2006
216/2006 Dispõe sobre autorização para permitir o uso de bem imóvel que especifica e dá outras providências 19/04/2006
215/2006 Dispõe sobre revogação que especifica 19/04/2006
214/2006 Dispõe sobre autorização para permitir o uso de bem imóvel que especifica e dá outras providências 19/04/2006
213/2006 Dispõe sobre autorização para permitir o uso de bem imóvel que especifica e dá outras providências 13/02/2006
212/2006 Dispõe sobre autorização para permitir o uso de bem imóvel que especifica e dá outras providências 13/02/2006
211/2006 Dispõe sobre autorização para permitir o uso de bem imóvel que especifica e dá outras providências 13/02/2006
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