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LISTA LEGISLAÇÕES - Decreto Legislativo

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
7/2019 Dispõe sobre a aprovação das contas do exercicio financeiro de 2017, da Prefeitura Municipal de Pedra Bela e da outras providências. 16/10/2019
6/2019 Dispõe sobre a rejeição das contas do exercício financeiro de 2016, da Prefeitura Municipal de Pedra Bela, e dá outras providências. 10/10/2019
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