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LISTA LEGISLAÇÕES - Decreto Legislativo

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
16/2022 “Dispõe sobre a tomada e o julgamento das contas da Prefeitura Municipal de Pedra Bela, relativas ao Exercício de 2019”.  23/08/2022
15/2022 Concede o Título de Cidadão Pedrabelense ao Exmo. Secretário de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, Sr. Marco Antonio Scarasati Vinholi 08/03/2022
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Câmara Municipal de Pedra Bela - SP.
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