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LISTA LEGISLAÇÕES - Resolução

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3/2023 “Dispõe sobre a revogação da Resolução nº 06/2020 que instituiu o Plantão Obrigatório de Vereadores”. 06/10/2023
2/2023 Regulamenta a nova estrutura administrativa e operacional da Câmara Municipal de Pedra Bela, e dá outras providências.  15/09/2023
1/2023 Regulamenta o quadro de Pessoal da Câmara do Município de Pedra Bela - SP e dá outras providencias 15/09/2023
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